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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FEPESE 2026

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qg675721
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
  1. ANo procedimento licitatório, a fase de negociação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de habilitação, desde que expressamente prevista no instrumento convocatório.
  2. BNo modo de disputa aberta, é vedado ao licitante oferecer lances intermediários que sejam iguais ao maior já ofertado.
  3. CA homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.
  4. DEm caso de empate entre duas propostas, a empresa pública ou a sociedade de economia mista licitante deverá utilizar o sorteio como critério de desempate.
  5. EA execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo será permitida nos contratos firmados por empreitada por preço global.
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GabaritoC — A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

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