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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEPESE 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg676131
Banca
FEPESE
Órgão
InvestSC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Negócios - Analista de Negócios
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.
  1. Aa melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.
  2. Bexclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.
  3. Ccritérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.
  4. Do menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.
  5. Eexclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.

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