Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FEPESE 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg676157
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Ambiental
A degradação da qualidade ambiental é um desafio para a sociedade atual, exigindo esforço constante do Poder Público para inibir condutas que são consideradas lesivas à coletividade.Assinale a alternativa correta sobre a apuração de infrações por poluição ambiental.
- AA potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração do crime de poluição, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, desde que haja comprovação por qualquer outro meio de prova idôneo.
- BO crime de poluição é caracterizado sempre que uma atividade, direta ou indiretamente, afetar desfavoravelmente a biota.
- CA poluição, para ser considerada crime, deve, efetivamente, ter resultado em danos à saúde humana ou provocado a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
- DNas infrações de poluição, a perícia de constatação do dano ambiental, quando não conseguir fixar o montante integral do prejuízo causado ao meio ambiente, será considerada como prova insuficiente para condenação criminal.
- EDevido à presunção de legitimidade dos atos do perito oficial, os vestígios coletados não precisam ter sua história cronológica de posse e manuseio documentada, desde que permaneçam na posse pessoal do perito até o momento do descarte.