Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — FEPESE 2026
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg676285
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas
Em convênios, a contrapartida é o aporte de recursos pelo convenente (beneficiário) para a execução do objeto pactuado.De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos:
- APoderá ser dispensada a prestação de contas dos recursos aplicados pela parcela referente à contrapartida.
- BDeverá haver contrapartida exclusivamente financeira, comprovada pelo saldo bancário da entidade beneficiada.
- CSerá admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.
- DSerá exigido que a entidade privada sem fins lucrativos comprove que tem contrapartida oriunda de empresa estatal dependente.
- EA contrapartida da entidade beneficiada poderá ser abatida das contribuições incidentes sobre a folha salarial.