Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg676289
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas
Leia o texto abaixo:Licitação por diálogo competitivoPraticado em outros países, o diálogo competitivo pode ser usado quando a Administração precisar contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, quando as soluções existentes no mercado não atendem plenamente ao que o órgão precisa ou quando não é possível definir com precisão todas as especificações técnicas antes da contratação (hipóteses previstas no artigo 32 da Lei nº 14.133/2021). Nesses casos, a modalidade abre espaço para que governo e proponentes da iniciativa privada e demais interessados, pré-selecionados por critérios objetivos previstos em edital, dialoguem de forma transparente para viabilizar a construção conjunta de soluções possíveis, antes da apresentação das propostas finais.Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/ dezembro/ministerio-da-gestao-regulamenta-licitacao-por-dialogocompetitivo-e-amplia-ferramentas-que-estimulam-a-inovacao-emcontratacoes-publicasNa modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:1. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.2. Quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item, a Administração poderá homologar todas as soluções que atendam às suas necessidades.3. Nas alienações, a modalidade diálogo competitivo será combinada com o leilão, desde que não implique discriminação nem distorça a concorrência entre as propostas.4. A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.