Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2026

Leia o texto abaixo:Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz peritoA maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias, apresenta algum tipo de irregularidade. Uma parcela desses casos deve-se ao fato de as empreiteiras não apresentarem, em meio aos registros de gastos, os descontos que conseguem nas compras em larga escala.De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), outro ponto que favorece essas práticas é a falta de uma legislação que tipifique o superfaturamento como crime.Fonte: https://www.alvinhopatriota.com.br/falta-de-lei-impedepunicao-de-quem-superfatura-obras-publicas-diz-perito/De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o superfaturamento é dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por:1. Ausência da concessão de desconto à Administração quando o contratado melhora sua produtividade.2. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.3. Incidência de tributos e contribuições sobre o valor do objeto do contrato e que onera o seu valor final.4. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

1. AÉ correta apenas a afirmativa 1.
2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.