Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg676755
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Projetos
Para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para a efetivação dos princípios e realização dos objetivos do Plano Diretor, como regularização fundiária, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, instituição de unidades de conservação, entre outros, o Poder Público Municipal poderá exercer:
- Aa desapropriação com pagamento em títulos.
- Ba outorga onerosa do direito de construir.
- Ca transferência do direito de construir.
- Do direito de preempção.
- Eo IPTU progressivo no tempo.