Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg676757
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Projetos
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no território municipal deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, os espaços livres de uso público, as áreas de interesse público e as áreas de preservação permanente, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar.De acordo com a Lei Complementar 05/2024, o percentual das áreas destinadas ao município é de:
- A15%
- B20%
- C25%
- D30%
- E35%