Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg676765
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):
- ADispõe apenas sobre áreas rurais.
- BExige plano diretor apenas para capitais.
- CVisa ordenar o desenvolvimento urbano, garantindo a função social da propriedade e gestão democrática da cidade.
- DNão prevê instrumentos de política urbana.
- EGarante privilégios individuais acima do interesse coletivo.