Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
- Código
- qg676781
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, de acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2024.
- AÉ permitido o parcelamento do solo em áreas sujeitas a inundações periódicas, desde que o empreendedor apresente declaração de responsabilidade técnica em que se comprometa a executar obras futuras de proteção.
- BÉ proibido o parcelamento do solo em áreas com declividade superior a 30% quando não houver justificativa técnica que comprove a estabilidade da ocupação e a viabilidade das soluções de drenagem, contenção e acesso.
- CO parcelamento em áreas sem acesso viário pode ser aprovado mediante compromisso do empreendedor de abrir servidão pública após o registro do empreendimento.
- DÁreas de preservação permanente podem ser parceladas desde que mantida a faixa mínima vegetada, conforme estudo ambiental simplificado apresentado pelo interessado.
- EO parcelamento em áreas situadas em faixas de domínio de rodovias é permitido, desde que se respeite o limite municipal de afastamento definido no Plano Diretor e se apresente estudo de impacto viário.