Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FEPESE 2026
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qg676788
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Declaração Universal dos Direitos Humanos articula direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como elementos interdependentes e complementares.Analise as afirmativas abaixo à luz desse marco internacional e de seu caráter universal, indivisível e inter-relacionado.1. A DUDH dispõe que toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades nela estabelecidos possam ser plenamente realizados.2. A DUDH prevê que o exercício dos direitos está sujeito apenas às limitações determinadas exclusivamente pelos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo.3. A DUDH afirma que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, pois esta é o ambiente essencial para o desenvolvimento livre e pleno da personalidade.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
AÉ correta apenas a afirmativa 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração Universal dos Direitos Humanos – Afirmativas sobre seu conteúdo
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas. A afirmativa 1 corresponde ao artigo 28 da DUDH, que assegura o direito a uma ordem social e internacional que permita a plena realização dos direitos humanos. A afirmativa 3 corresponde ao artigo 29, caput, que reconhece que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, essencial ao desenvolvimento livre da personalidade. A afirmativa 2 é incorreta porque, ao contrário do que enuncia, o artigo 29, §2º da DUDH estabelece que as limitações ao exercício dos direitos devem ser fixadas por lei e visar ao bem-estar coletivo, à moral e à ordem pública, não podendo ser impostas exclusivamente pelos Estados sem referência ao interesse coletivo.
A banca testa o conhecimento literal dos artigos 28 e 29 da DUDH, especialmente o equilíbrio entre direitos e deveres e as condições para restrições legítimas.
Afirmativa
Conteúdo da DUDH
Correta?
Fundamento
1
Direito a uma ordem social e internacional que permita a plena realização dos direitos
✅
Art. 28
2
Limitações aos direitos determinadas exclusivamente pelos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo
❌
Art. 29, §2º (limitações devem ser previstas em lei e visar ao bem-estar coletivo, moral e ordem pública)
3
Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, essencial ao desenvolvimento livre da personalidade
✅
Art. 29, caput
Afirmativa 1 — ✅ Correta
O artigo 28 da DUDH dispõe que "toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados". A afirmativa reproduz esse conteúdo com fidelidade, destacando a interdependência entre os direitos e a estrutura social necessária para sua efetivação.
Afirmativa 2 — ❌ Incorreta
A afirmativa sugere que as limitações aos direitos ficam a critério exclusivo dos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo. No entanto, o artigo 29, §2º da DUDH condiciona as restrições à lei e exige que sejam necessárias para "assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática". Portanto, a coletividade e o bem-estar social são elementos centrais, não descartáveis.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
O artigo 29, caput, da DUDH afirma que "toda pessoa tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível". A afirmativa está em plena conformidade com o texto original, reforçando a ideia de que os direitos humanos convivem com responsabilidades perante a sociedade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a afirmativa 3 é correta. Na verdade, as afirmativas 1 e 3 são corretas, logo a alternativa A está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 1 e 2 são corretas. A afirmativa 2 é incorreta, conforme demonstrado, portanto a alternativa B está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas as afirmativas 1 e 3 são corretas, exatamente o que a alternativa C propõe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 2 e 3 são corretas. A afirmativa 2 é incorreta, logo a alternativa D está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todas as afirmativas são corretas. A afirmativa 2 é incorreta, portanto a alternativa E está errada.
PEGA ESSA DICA!
Nos concursos, a banca costuma cobrar os artigos finais da DUDH (arts. 28 e 29) exatamente por trazerem o equilíbrio entre direitos e deveres e as condições de limitação. Decore o teor: art. 28 – direito a uma ordem que realize os direitos; art. 29, caput – deveres para com a comunidade; art. 29, §2º – limitações legais para o bem-estar coletivo.