Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FEPESE 2026

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qg676788
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Declaração Universal dos Direitos Humanos articula direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como elementos interdependentes e complementares.Analise as afirmativas abaixo à luz desse marco internacional e de seu caráter universal, indivisível e inter-relacionado.1. A DUDH dispõe que toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades nela estabelecidos possam ser plenamente realizados.2. A DUDH prevê que o exercício dos direitos está sujeito apenas às limitações determinadas exclusivamente pelos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo.3. A DUDH afirma que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, pois esta é o ambiente essencial para o desenvolvimento livre e pleno da personalidade.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. AÉ correta apenas a afirmativa 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Afirmativas sobre seu conteúdo

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas. A afirmativa 1 corresponde ao artigo 28 da DUDH, que assegura o direito a uma ordem social e internacional que permita a plena realização dos direitos humanos. A afirmativa 3 corresponde ao artigo 29, caput, que reconhece que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, essencial ao desenvolvimento livre da personalidade. A afirmativa 2 é incorreta porque, ao contrário do que enuncia, o artigo 29, §2º da DUDH estabelece que as limitações ao exercício dos direitos devem ser fixadas por lei e visar ao bem-estar coletivo, à moral e à ordem pública, não podendo ser impostas exclusivamente pelos Estados sem referência ao interesse coletivo.

A banca testa o conhecimento literal dos artigos 28 e 29 da DUDH, especialmente o equilíbrio entre direitos e deveres e as condições para restrições legítimas.

Afirmativa

Conteúdo da DUDH

Correta?

Fundamento

1

Direito a uma ordem social e internacional que permita a plena realização dos direitos

✅

Art. 28

2

Limitações aos direitos determinadas exclusivamente pelos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo

❌

Art. 29, §2º (limitações devem ser previstas em lei e visar ao bem-estar coletivo, moral e ordem pública)

3

Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, essencial ao desenvolvimento livre da personalidade

✅

Art. 29, caput

Afirmativa 1 — ✅ Correta

O artigo 28 da DUDH dispõe que "toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados". A afirmativa reproduz esse conteúdo com fidelidade, destacando a interdependência entre os direitos e a estrutura social necessária para sua efetivação.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

A afirmativa sugere que as limitações aos direitos ficam a critério exclusivo dos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo. No entanto, o artigo 29, §2º da DUDH condiciona as restrições à lei e exige que sejam necessárias para "assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática". Portanto, a coletividade e o bem-estar social são elementos centrais, não descartáveis.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

O artigo 29, caput, da DUDH afirma que "toda pessoa tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível". A afirmativa está em plena conformidade com o texto original, reforçando a ideia de que os direitos humanos convivem com responsabilidades perante a sociedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a afirmativa 3 é correta. Na verdade, as afirmativas 1 e 3 são corretas, logo a alternativa A está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as afirmativas 1 e 2 são corretas. A afirmativa 2 é incorreta, conforme demonstrado, portanto a alternativa B está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas as afirmativas 1 e 3 são corretas, exatamente o que a alternativa C propõe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as afirmativas 2 e 3 são corretas. A afirmativa 2 é incorreta, logo a alternativa D está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todas as afirmativas são corretas. A afirmativa 2 é incorreta, portanto a alternativa E está errada.

PEGA ESSA DICA!

Nos concursos, a banca costuma cobrar os artigos finais da DUDH (arts. 28 e 29) exatamente por trazerem o equilíbrio entre direitos e deveres e as condições de limitação. Decore o teor: art. 28 – direito a uma ordem que realize os direitos; art. 29, caput – deveres para com a comunidade; art. 29, §2º – limitações legais para o bem-estar coletivo.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qg676788