Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 04 de 2018 - Código de Edificações do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLei Complementar nº 04 de 2018 - Código de Edificações do Município (Santa Catarina)
- Código
- qg676948
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Em relação ao Habite-se, o Código de Edificações e Obras Municipal traz algumas diretrizes, entre elas:1. Toda obra executada e concluída, detentora do Habite-se poderá ser vistoriada a qualquer tempo, sendo notificada e sofrendo as punições cabíveis se identificada qualquer irregularidade existente em desacordo com o Projeto de Implantação de Edificação aprovado anteriormente.2. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a emissão do Habite-se.3. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o Responsável Técnico será notificado, de acordo com as disposições desse Código e intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com projeto aprovado.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 1.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.