Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — FEPESE 2026
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- qg676983
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Farmacêutico
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.
- AA farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e não poderão manter técnico responsável substituto em casos de ausência do titular.
- BSomente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, pelo prazo de até cinco dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
- CNo caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa desses, por duas testemunhas.
- DNão são condições para o licenciamento a localização conveniente, sob o aspecto sanitário; instalações independentes e equipamentos que satisfaçam os requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização pretendidas.
- ENo caso de dúvida quanto a rótulos e bulas, e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá todas as unidades dos produtos, os quais serão remetidos para exame no órgão sanitário competente.