Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
- Código
- qg676987
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética:No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso:Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo;II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento.No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:
- AR$ 5.951,91.
- BR$ 6.100,50.
- CR$ 6.151,51.
- DR$ 6.181,81.
- ER$ 6.251,25.