Direito Tributário · FEPESE · 2026 | Questão sqc-qg676989

Taxas Municipais – Análise de Incidência

Gabarito: Alternativa A. Estão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5. A questão explora a diferença entre taxas (tributos vinculados a atividade estatal específica) e preços públicos (tarifas), com base no art. 145, II, da Constituição Federal e no entendimento consolidado do STJ (Tema 251) sobre serviços de água, esgoto e energia elétrica.

A Constituição Federal, em seu art. 145, II, estabelece que os Municípios podem instituir taxas:

Art. 145CF/88

Constituição Federal, art. 145, II: "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"

Já a remuneração de serviços prestados por concessionárias (como água, esgoto e energia elétrica) possui natureza de tarifa ou preço público, conforme o STJ no Tema 251 (repetitivo):

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 251

STJ Tema 251: "A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas."

O mesmo raciocínio aplica-se à energia elétrica, por identidade de razão.

A tabela abaixo resume a análise de cada afirmativa:

Afirmativa	Descrição	Natureza Jurídica	Correta?
1	Licença para comércio ambulante e eventual	Poder de polícia → Taxa	✅
2	Licença para utilização de logradouros públicos	Poder de polícia (ocupação do espaço público) → Taxa	✅
3	Uso de água potável e tratamento de esgoto	Serviço concedido → Tarifa/Preço público	❌
4	Consumo de energia elétrica	Serviço concedido → Tarifa/Preço público	❌
5	Cemitério público	Serviço público específico e divisível → Taxa	✅

Taxas municipais (art. 145, II, CF): Poder de polícia (Licença comércio ambulante, Licença uso logradouros); Serviço específico e divisível (Cemitério público); Tarifa/preço público (não taxa) (Água e esgoto, Energia elétrica)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5. É a única que corresponde à análise: as três são taxas municipais legítimas, enquanto as demais (3 e 4) são tarifas (preço público), não tributárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui as afirmativas 3 e 4 como corretas. Erro: água/esgoto e energia elétrica não são taxas, mas tarifas (Tema 251 STJ).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui a afirmativa 4 (energia elétrica) como correta e exclui a afirmativa 2 (licença para logradouros). Energia é tarifa; a licença para logradouros é taxa de poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui as afirmativas 3 e 4 como corretas e exclui a 1 e 5. Mesmo erro: as tarifas não são taxas, e as taxas de licença e cemitério estão corretas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a afirmativa 3 (água/esgoto) como correta e exclui a afirmativa 1 (comércio ambulante). Água/esgoto é tarifa; comércio ambulante é taxa de poder de polícia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre taxa e tarifa. O candidato pode pensar que todo serviço público remunerado é taxa, mas o STJ firma que, quando prestado por concessionária (água, esgoto, energia), a natureza é de preço público (tarifa). Já os serviços prestados diretamente pelo Município (como cemitério) ou atos de polícia (licenças) são taxas.

Gabarito: Alternativa A