Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FEPESE 2026
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg676992
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.A atividade administrativa de lançamento é:
- ADiscricionária, de acordo com os critérios de conveniência e de oportunidade.
- BFacultativa, cabendo à autoridade administrativa avaliar a situação do contribuinte.
- CCondicionada e eletiva, quando evidente infração à legislação tributária.
- DOpcional, mas imperiosa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- EVinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.