Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg676993
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:
ADos Municípios e do Distrito Federal.
BDos Estados e do Distrito Federal.
CDa União.
DConcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
EConcorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoB — Dos Estados e do Distrito Federal.
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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 155, I, atribui competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Não há competência dos Municípios, tampouco da União, e não se trata de competência concorrente; é privativa dos Estados e DF.
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
Ente federativo
ITCMD (art. 155, I)
Outros impostos
União
[-] Não institui
IR, IPI, IO, etc. (art. 153)
Estados e DF
[+] Instituem
ICMS, IPVA
Municípios
[-] Não instituem
IPTU, ISS, ITBI
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 155, I, CF, claramente atribui aos Estados e ao Distrito Federal, excluindo os Municípios. Estes podem instituir outros impostos (IPTU, ISS, ITBI), mas não o ITCMD.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 155, I, CF, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais, mas aqui exerce a estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A União não tem competência para ITCMD. Os impostos federais estão elencados no art. 153, CF (IR, IPI, IO, etc.). O ITCMD é estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é competência concorrente. A competência tributária para instituir impostos é privativa de cada ente, conforme discriminação constitucional. A competência concorrente para legislar (art. 24, CF) é diferente da instituição de impostos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também inclui os Municípios, o que é incorreto. A competência é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)