Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FEPESE 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg676994
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal estabelece princípios tributários que têm por objetivo garantir o equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Os princípios tributários são fundamentais para a manutenção da justiça fiscal, protegendo os cidadãos contra arbitrariedades do Estado.O princípio constitucional tributário que estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, é o da:
AAnterioridade.
BLegalidade.
CIsonomia.
DCapacidade contributiva.
EVedação ao confisco.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Anterioridade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Anterioridade Tributária
Gabarito: letra A. O princípio constitucional tributário que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o princípio da anterioridade (também chamado de anterioridade do exercício financeiro). Esse princípio está previsto no art. 150, III, "b" da Constituição Federal, e visa impedir que o contribuinte seja surpreendido com a cobrança de um novo tributo ou majoração no mesmo ano em que a lei foi editada, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
PEGA ESSA DICA!
A anterioridade pode ser anual (exercício financeiro) ou nonagesimal (90 dias). A questão trata especificamente da anterioridade anual. Memorize os cinco princípios básicos do art. 150, III: irretroatividade, anterioridade anual, anterioridade nonagesimal, e as exceções.
Princípios tributários (art. 150, III): Anterioridade (Anual (exercício financeiro), Nonagesimal (90 dias)); Legalidade (art. 150, I) (Exige lei prévia); Isonomia (art. 150, II) (Tratamento igual entre iguais); Capacidade contributiva (art. 145, §1º) (Graduação conforme a riqueza); Vedação ao confisco (art. 150, IV) (Proíbe efeito confiscatório)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o princípio da anterioridade: proibição de cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora ou majoradora. O fundamento é o art. 150, III, "b" da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 150, I) exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. Não trata do momento da cobrança, mas da exigência de prévia lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isonomia tributária (art. 150, II) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Não se relaciona com o prazo de início da cobrança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º) determina que os tributos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Não diz respeito ao exercício financeiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vedação ao confisco (art. 150, IV) proíbe que o tributo seja utilizado com efeito confiscatório, ou seja, que absorva parcela substancial do patrimônio ou da renda. Não trata do prazo de cobrança.