Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg677042
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gerente Administrativo – Fundema
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.
- AQuinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.
- BTrinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.
- CVinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.
- DDez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.
- ECinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.