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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FEPESE 2026

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg677058
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Guarda Patrimonial Municipal
São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:
  1. AReintegração do servidor anteriormente ocupante do cargo.
  2. BCompromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.
  3. CRemuneração nos dias que faltar ao serviço, salvo motivo justificado.
  4. DLivre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
  5. EExercício de atividade remunerada durante o período da licença da gestante, adotante e paternidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.

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