Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FEPESE 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg677208
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
A Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária fede ral, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de penalidades previstas na lei.
- AAdvertência, multa e suspensão do responsável técnico.
- BCustear a higienização do estabelecimento e sanitização dos produtos.
- CApreensão, inutilização e interdição de produto.
- DCancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e suspensão do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária para funcionamento da empresa.
- ESanções de natureza civil ou penal cabíveis excluem a punição das infrações sanitárias previstas nesta lei