Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEPESE 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg677374
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.
- AÉ vedado o início de processo administrativo de ofício.
- BO ato de delegação de competência é irrevogável.
- COs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
- DTodo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.
- EPara atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.