Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg677404
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação - Edital nº 2
Considere a seguinte situação hipotética: um município instaurou procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos com o objetivo de prevenção da dengue. Depois de concluída a fase de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior do município decidiu revogar a licitação, pois recebeu os equipamentos que seriam adquiridos em doação do governo federal.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município:
- AEstá obrigada a firmar o contrato, pois já foi concluída a fase de julgamento.
- BDeve anular (e não revogar) a licitação pela ocorrência de fato superveniente.
- CPode revogar a licitação somente se houver a anuência dos licitantes.
- DDepende de concordância do licitante vencedor para revogar a licitação.
- EPode revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.