Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg677405
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação - Edital nº 2
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:
- ANão surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- BO vencedor se recusou a fornecer informações para disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- CO preço do adjudicatário foi superior à mediana do item correspondente em painel para consulta de preços ou em banco de preços.
- DHouve um acordo secreto e ilegal de preços entre os licitantes para fraudar o caráter competitivo do certame.
- EA Administração utilizou a modalidade pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.