Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2026

Convalidação de atos administrativos

Gabarito: letra C. A convalidação é o instituto pelo qual a Administração Pública corrige vícios sanáveis de um ato administrativo, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.784/1999: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. A convalidação não se confunde com anulação (que extingue atos ilegais com efeitos ex tunc) nem com revogação (que extingue atos válidos por conveniência).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A convalidação não anula atos ilegais; ao contrário, ela sana o defeito, mantendo o ato no mundo jurídico. Anular é desfazer o ato por ilegalidade, o que é próprio da anulação, não da convalidação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os vícios insanáveis (como os de motivo, finalidade ou objeto único) tornam o ato nulo e não admitem convalidação. A convalidação aplica-se exclusivamente a vícios sanáveis, como os de competência, forma e objeto plúrimo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A convalidação consiste exatamente em corrigir defeitos sanáveis do ato administrativo, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55 da Lei 9.784/1999). É a definição clássica do instituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A convalidação não substitui a revogação. A revogação extingue atos válidos por razões de mérito; a convalidação, por sua vez, preserva atos com defeitos sanáveis. Além disso, a revogação não se aplica a atos nulos (esses devem ser anulados).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A convalidação não revoga ato algum. Ela corrige o ato para que ele se torne válido. Ademais, para que haja convalidação, é necessário justamente que o ato não acarrete lesão ao interesse público (art. 55 da Lei 9.784/1999).

Gabarito: letra C.