Controle da Administração Pública
Gabarito: letra B. A atuação do agente de controle interno durante a análise prévia de um processo de contratação, identificando falhas que possam comprometer a legalidade, caracteriza o controle preventivo (ou prévio), exercido antes da prática do ato. Conforme a classificação doutrinária quanto ao momento, o controle divide-se em prévio, concomitante e posterior. A Lei 14.133/2021, em seu art. 53, expressamente prevê o controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico. As demais alternativas referem-se a outras espécies de controle.
Art. 53Lei-14133
Art. 53 — "Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Controle social é exercido pela sociedade civil, pelos cidadãos, e não por agente de controle interno da Administração. Não se aplica ao caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Controle preventivo (ou prévio) ocorre antes da conclusão do ato, com o objetivo de evitar ilegalidades. Exatamente o que descreve o enunciado: análise prévia de um processo de contratação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Controle concomitante é exercido durante a execução do ato, acompanhando seu andamento. Na fase preparatória, o controle é prévio, não concomitante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Controle posterior (a posteriori) é realizado após a prática do ato, para verificar sua legalidade e resultados. O enunciado fala em análise prévia, portanto não é posterior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Controle externo é exercido por órgão de outro Poder (ex.: Tribunal de Contas, Poder Legislativo). O agente de controle interno integra a própria estrutura administrativa, caracterizando controle interno.
Gabarito: letra B.