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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg677463
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).
  1. AA ação de improbidade administrativa possui natureza penal, aplicando-se integralmente o regime do Código de Processo Penal.
  2. BEmbora a legislação sugira a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ente público lesado mantém legitimidade concorrente.
  3. CDe acordo com a legislação de regência e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, ressalvada a legitimidade do ente lesado para intervir como assistente.
  4. DO acordo de não persecução cível é vedado nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa.
  5. EA indisponibilidade de bens é automática com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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GabaritoB — Embora a legislação sugira a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ente público lesado mantém legitimidade concorrente.

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