Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg677467
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.
- AA nulidade do contrato administrativo produz efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a recomposição do status quo ante.
- BA declaração de nulidade do contrato administrativo afasta automaticamente a responsabilização do agente público que deu causa ao vício.
- CA nulidade do contrato administrativo impede a apuração de responsabilidade do contratado, ainda que comprovada sua má-fé.
- DA nulidade do contrato administrativo exige prévia decisão judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública.
- EA declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da nulidade, desde que a causa do vício não seja imputável ao próprio contratado.