Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEPESE 2026

Responsabilidade Civil do Estado no Direito Administrativo

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente a regra constitucional da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º). As demais alternativas contêm erros: A desconsidera o nexo causal, C inverte a regra de alienação dos bens dominicais, D generaliza o regime estatutário, e E nega a possibilidade de delegação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado responde objetivamente por todo e qualquer dano causado por particular que execute serviço público, mesmo inexistente nexo causal. Isso contraria o elemento essencial da responsabilidade civil objetiva: o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano. Sem nexo, não há dever de indenizar. A banca tenta confundir o candidato com a expressão "todo e qualquer", que é exagerada e inexata.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 37, §6º da CF: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. É a chamada dupla garantia: o particular pode cobrar diretamente do Estado (sujeito mais sólido) e o agente só responde internamente, se agiu com dolo ou culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os bens públicos dominicais são insuscetíveis de alienação, independentemente de prévia desafetação. Na verdade, os bens dominicais (ou dominicais) são exatamente aqueles não afetados a um fim público, podendo ser alienados, desde que observadas as regras legais (ex.: Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021). Bens de uso comum do povo e de uso especial é que exigem desafetação para serem alienados. A alternativa inverte o conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o regime jurídico dos agentes da administração direta e indireta é necessariamente estatutário, vedada a adoção do regime celetista. Isso é falso: as empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo, adotam o regime celetista (CLT). A administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público seguem regime estatutário, mas não é uma regra única para toda a administração indireta. A banca tenta generalizar indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço público é sempre prestado diretamente pelo Estado, sendo vedada a delegação a particulares. A Constituição Federal, no art. 175, prevê expressamente a possibilidade de delegação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação. Logo, a delegação é permitida e amplamente utilizada no Brasil. A alternativa contraria dispositivo constitucional.