Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg677510
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Edital nº 4
Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, determina quem são os servidores alcançados por esse regime jurídico estatutário.Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.
- AExclusivamente os servidores efetivos vinculados ao Poder Executivo municipal, ficando de fora os servidores pertencentes ao Poder Legislativo.
- BSomente os servidores que já adquiriram estabilidade nas autarquias municipais, ficando excluídos todos os demais servidores do Município.
- CApenas os empregados públicos das empresas públicas municipais, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- DSomente os agentes políticos, isto é, ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
- EOs servidores que ocupam cargos de provimento efetivo ou em comissão na administração direta do Município, bem como nas autarquias e fundações públicas municipais, ressalvadas as categorias excluídas de forma expressa pela própria lei.