Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg677956
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Patrimônio - Edital nº 2
O Técnico em Patrimônio de uma Prefeitura, ao realizar o tombamento de novos veículos para a frota municipal, recebe uma orientação superior para que não fixe as etiquetas de identificação oficial em determinados carros. A justificativa dada é que tais veículos seriam utilizados para fins particulares por agentes políticos, sem que fossem identificados como bens públicos.Ao negar o cumprimento dessa ordem, por entender que ela visa a criação de um privilégio pessoal, o servidor está agindo em observância direta ao princípio constitucional da:
- AImpessoalidade.
- BPublicidade.
- CEficiência.
- DAutotutela.
- ELegalidade.