Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg677996
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Segurança Escolar
A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local.No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:
- AAutoridade, centralização, sigilo e autonomia plena.
- BDiscricionariedade, conveniência, oportunidade e reserva.
- CExclusividade, imunidade, prerrogativa e irresponsabilidade.
- DInformalidade, oralidade, simplicidade e celeridade.
- ELegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.