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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FEPESE 2026

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
qg678016
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Social
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Lei nº13.146/2015.
  1. AA LBI estabelece expressamente que a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo o direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, somente diante de curatela.
  2. BA LBI reforça o direito à educação inclusiva, determinando que pessoas com deficiência tenham acesso exclusivo à educação do nível fundamental.
  3. CA LBI assegura às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades, vedando discriminação, porém não prevê as medidas de inclusão no mercado de trabalho, como adaptações razoáveis e ambientes acessíveis.
  4. DA LBI tem como finalidade garantir e promover, em igualdade de condições, que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos e liberdades fundamentais, assegurando sua inclusão social e o pleno exercício da cidadania.
  5. EA LBI exige que sejam garantidas condições de acesso a espaços públicos, especificamente nos meios de transporte e de comunicação.
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GabaritoD — A LBI tem como finalidade garantir e promover, em igualdade de condições, que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos e liberdades fundamentais, assegurando sua inclusão social e o pleno exercício da cidadania.

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