Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FEPESE 2026

Restos a Pagar – Inscrição de Despesas Empenhadas e Não Pagas

Gabarito: letra C. As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são inscritas em Restos a Pagar, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Esse é o conceito central da questão.

A banca exige o conhecimento do tratamento contábil das despesas ao fim do exercício. A literalidade da lei resolve a questão sem margem para dúvidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não inscritos em Restos a Pagar. Refere-se a receitas a receber, não a despesas não pagas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reserva de contingência é uma dotação global na lei orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes ou riscos fiscais imprevistos. Não se presta a registrar despesas já empenhadas e não pagas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício são inscritas contabilmente como Restos a Pagar, subdividindo-se em processadas (liquidadas) e não processadas (não liquidadas). O MCASP ratifica esse procedimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Créditos suplementares são autorizações de despesa adicionais à dotação inicial da LOA, abertas por decreto legislativo ou executivo. Não se confundem com a inscrição de restos a pagar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento não tinha dotação específica, ou que não foram empenhadas na época própria. A questão trata de despesas empenhadas no exercício, portanto são Restos a Pagar, não DEA.

Gabarito: letra C – Restos a Pagar.