Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
- Código
- qg678063
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à Lei Complementar nº 921/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Concórdia, e da Lei Complementar nº 602/2011.(_) O PCCV tem por finalidade estruturar os cargos públicos, disciplinar o desenvolvi mento funcional dos servidores e estabelecer padrões de vencimento, mediante critérios objetivos previamente definidos em lei.(_) A Lei Complementar nº 921/2024 produziu, por si só, a revogação total da Lei Complementar nº 602/2011, ainda que não contenha qualquer dispositivo expresso de revogação, independentemente da compatibilidade ou não entre seus dispositivos.(_) A progressão e a promoção funcional no âmbito do PCCV constituem atos administrativos vinculados ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos, não se caracterizando como escolhas discricionárias livres da Administração.(_) A fixação e a alteração dos valores dos venci mentos dos servidores públicos municipais podem ser realizadas por ato administrativo infralegal, dispensada a edição de lei espe cífica, desde que observadas as diretrizes do PCCV.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- AV • V • F • V
- BV • F • V • F
- CV • F • F • V
- DF • V • V • F
- EF • F • V • V