Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg678513
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:
- ACujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.
- BProduzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.
- CDetida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.
- DContida em registros ou documentos, produzi dos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- EDe natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.