Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg678728
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Assinale a alternativa correta.
- ANa improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.
- BDa decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.
- CA quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.
- DNa ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.
- EPor se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.