Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg680235
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Urubici - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No âmbito da organização administrativa municipal, a hierarquia é um elemento estruturante.Assinale a alternativa correta com base nesse conceito.
AA hierarquia confere ao superior o poder de rever, a qualquer tempo e sem motivação, todos os atos técnicos praticados por seus subordinados.
BA hierarquia permite a delegação e a avocação de competências, respeitados os limites legais.
CA hierarquia é aplicável apenas às relações entre secretarias distintas.
DA hierarquia autoriza o superior a descumprir normas legais para atender ao interesse público.
EA hierarquia dispensa a formalização de ordens administrativas.
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GabaritoB — A hierarquia permite a delegação e a avocação de competências, respeitados os limites legais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Hierárquico na Administração Pública
Gabarito: letra B. A hierarquia administrativa confere ao superior os poderes de delegação e avocação de competências, desde que respeitados os limites legais (Lei 9.784/99, art. 11). As demais alternativas distorcem o conceito.
A banca testa o entendimento clássico dos poderes decorrentes da hierarquia, especialmente os limites que a lei impõe ao exercício desses poderes.
Art. 11Lei-9784
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a hierarquia permite rever "a qualquer tempo e sem motivação" todos os atos técnicos dos subordinados. O erro está duplo: primeiro, o poder de rever (anular) atos só incide sobre os ilegais, não sobre todos os atos técnicos; segundo, a motivação é obrigatória para qualquer ato administrativo que afete direitos. A Lei 8.112/90, art. 114, determina: "A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade". Não há previsão de revisão imotivada de atos válidos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao previsto no art. 11 da Lei 9.784/99 e à doutrina do poder hierárquico. A delegação (transferência temporária de atribuições a subordinado) e a avocação (chamar para si atribuição de subordinado) são instrumentos típicos da hierarquia, sempre condicionados ao respeito aos limites legais (não se aplicam a competências exclusivas ou privativas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A hierarquia não se limita a relações entre secretarias; ela perpassa toda a estrutura administrativa, desde o chefe do Executivo até o agente subalterno. É o vínculo de coordenação e subordinação entre órgãos do mesmo ente, seja dentro de uma secretaria, entre secretarias ou entre órgãos de níveis diversos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A hierarquia não autoriza o descumprimento da lei. Pelo contrário, a legalidade é princípio basilar da Administração Pública (CF, art. 37, caput), e o subordinado tem o dever de desobedecer ordens manifestamente ilegais. O interesse público não pode ser invocado para justificar a violação da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As ordens administrativas devem ser formalizadas (escritas, no mínimo) para que se possa verificar sua legalidade, seu conteúdo e sua autoria. A formalização é requisito de validade e controle. A hierarquia não dispensa essa formalidade.
Conclusão: apenas a alternativa B está correta.
PEGA ESSA DICA!
O poder hierárquico confere ao superior os poderes de dar ordens, controlar, delegar, avocar e aplicar sanções disciplinares. Memorize que delegação e avocação só são possíveis se a lei não as vedar (competência exclusiva ou privativa).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário