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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg680236
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Urubici - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Um Assistente Administrativo, visando agilizar o atendimento ao público, decide adotar procedimento não previsto em norma interna, ainda que não exista vedação expressa e que o resultado seja mais eficiente.À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que essa conduta:
  1. AÉ legítima, pois o princípio da eficiência autoriza a adoção de qualquer medida que melhore o serviço público.
  2. BÉ aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro ao erário.
  3. CÉ válida, desde que comunicada posteriormente à chefia imediata.
  4. DAtende ao princípio da moralidade, ainda que contrarie normas internas.
  5. EÉ vedada, pois o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente nos termos da autorização legal ou normativa, não podendo inovar procedimentos por mera discricionariedade.
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GabaritoE — É vedada, pois o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente nos termos da autorização legal ou normativa, não podendo inovar procedimentos por mera discricionariedade.

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