Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FEPESE 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg680314
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Urubici - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.
- AO controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.
- BO órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.
- CA Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.
- DO controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.
- EA segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.