Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEPESE 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg680320
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Urubici - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.
- AO ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.
- BA convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.
- CA Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- DO prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.
- EA revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.