Sistema de Controle Interno Municipal
Gabarito: letra C. O sistema de controle interno no âmbito municipal deve abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme determina o art. 31 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização do Município pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Não há previsão constitucional ou legal que exclua autarquias, fundos públicos ou qualquer outra entidade da abrangência desse controle. O controle interno é instrumento de governança e deve cobrir integralmente a gestão pública municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno deve abranger "apenas as secretarias finalísticas". Isso é restritivo demais. As secretarias são órgãos da administração direta, mas o controle interno deve alcançar também os demais órgãos (inclusive os de assessoramento) e todas as entidades da administração indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno deve controlar "exclusivamente a administração direta". Erro semelhante ao da alternativa A: exclui toda a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), que também devem ser controladas internamente.
Alternativa C — ✅ Correta
Afirma que o controle interno deve "abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta". É a redação correta, conforme o princípio da universalidade do controle interno. O art. 31 da CF/88, ao se referir aos "sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal", não impõe qualquer limitação; ao contrário, a lógica do controle é abranger toda a estrutura administrativa.
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno deve atuar "em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas". As autarquias são entidades da administração indireta e estão sujeitas ao controle interno do ente instituidor. Não há exceção legal que as exclua.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno deve atuar "em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais". Os fundos municipais, embora possuam contabilidade própria, integram a administração direta (são contas especiais) e devem ser controlados internamente. A exclusão é indevida.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente a abrangência do sistema de controle interno municipal é a letra C.