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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg680342
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Urubici - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:
  1. Aabranger apenas as secretarias finalísticas.
  2. Bcontrolar exclusivamente a administração direta.
  3. Cabranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
  4. Datuar em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas.
  5. Eatuar em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno Municipal

Gabarito: letra C. O sistema de controle interno no âmbito municipal deve abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme determina o art. 31 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização do Município pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Não há previsão constitucional ou legal que exclua autarquias, fundos públicos ou qualquer outra entidade da abrangência desse controle. O controle interno é instrumento de governança e deve cobrir integralmente a gestão pública municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve abranger "apenas as secretarias finalísticas". Isso é restritivo demais. As secretarias são órgãos da administração direta, mas o controle interno deve alcançar também os demais órgãos (inclusive os de assessoramento) e todas as entidades da administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve controlar "exclusivamente a administração direta". Erro semelhante ao da alternativa A: exclui toda a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), que também devem ser controladas internamente.

Alternativa C — ✅ Correta

Afirma que o controle interno deve "abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta". É a redação correta, conforme o princípio da universalidade do controle interno. O art. 31 da CF/88, ao se referir aos "sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal", não impõe qualquer limitação; ao contrário, a lógica do controle é abranger toda a estrutura administrativa.

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve atuar "em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas". As autarquias são entidades da administração indireta e estão sujeitas ao controle interno do ente instituidor. Não há exceção legal que as exclua.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve atuar "em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais". Os fundos municipais, embora possuam contabilidade própria, integram a administração direta (são contas especiais) e devem ser controlados internamente. A exclusão é indevida.


Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente a abrangência do sistema de controle interno municipal é a letra C.

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