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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg680653
Banca
FEPESE
Órgão
Polícia Científica - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.
  1. AOs atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.
  2. BA voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.
  3. CAs penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.
  4. DSomente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  5. ERecebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.

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