Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
- Código
- qg680721
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa correta sobre a licença à gestante e o direito à amamentação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.
- AA licença gestante é concedida por 90 dias, e o período de amamentação não pode ultrapassar 30 minutos por dia, vedado o fracionamento.
- BA licença gestante tem duração máxima de 60 dias, prorrogáveis a critério da administração, e o tempo destinado à amamentação deve ser compensado posteriormente.
- CA servidora gestante tem direito à licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, e pode utilizar 1 hora diária para amamentação até os 6 meses de idade da criança, admitido o fracionamento desse período.
- DA licença à gestante abrange 180 dias, mas o direito à amamentação somente se aplica até os 3 meses de idade da criança e sem possibilidade de fracionamento.
- EA licença gestante é remunerada apenas para servidoras efetivas, não se aplicando aos cargos comissionados, que possuem regras próprias.