Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
- Código
- qg680983
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 90, de 27 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Concórdia e autarquias, o servidor terá direito ao gozo de 12 dias consecutivos de férias quando:
- AHão houver faltado ao serviço mais de 5 dias.
- BHouver faltado ao serviço de 6 a 14 dias.
- CHouver faltado ao serviço mais de 15 dias.
- DHouver faltado ao serviço de 15 a 23 dias.
- EHouver faltado ao serviço mais de 24 dias.