Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg683452
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos da legislação aplicável. Considerando a situação acima descrita, assinale a alternativa que melhor descreve a espécie de poder administrativo que incidirá em razão da aplicação da sanção.
APoder de polícia.
BPoder hierárquico.
CPoder disciplinar.
DPoder discricionário.
EPoder regulamentar.
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GabaritoC — Poder disciplinar.
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Poderes da Administração: Poder Disciplinar
Gabarito: letra C. A situação narrada – servidor público militar que comete falta funcional e a Administração aplica sanção após devido processo – enquadra-se no poder disciplinar, que é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas com vínculo específico com a Administração (doutrina administrativa).
A questão testa a correta classificação dos poderes administrativos. O poder disciplinar é aquele que permite punir internamente os agentes públicos por infrações funcionais, sempre com observância do contraditório e ampla defesa. Sua aplicação decorre diretamente desse poder, embora se relacione com o poder hierárquico (que organiza a estrutura de subordinação).
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o poder disciplinar incide sobre quem tem vínculo jurídico com a Administração (servidores, militares, contratados). Já o poder de polícia atinge particulares em geral, condicionando o exercício de direitos. Na dúvida, servidor infrator = poder disciplinar.
Poder Administrativo
Definição
Aplicação na Situação
Relação com o Caso
Poder de polícia
Restringe e condiciona direitos individuais em prol do interesse público
Aplica-se a particulares em geral, não a servidores públicos
❌ Incorreta – não se destina a punir infrações funcionais de agentes públicos
Poder hierárquico
Distribui funções, escalona, ordena e fiscaliza subordinados
É o meio (via de mando), não a fonte jurídica da punição
❌ Incorreta – a sanção decorre do poder disciplinar
Poder disciplinar
Faculdade de apurar infrações e impor penalidades a servidores públicos e pessoas com vínculo específico
Pedro é servidor militar que cometeu falta funcional; a Administração aplica sanção após devido processo
✅ Correta – Gabarito
Poder discricionário
Permite à Administração escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução para o caso concreto
Não é a espécie de poder que incide, mas sim o disciplinar
❌ Incorreta – não descreve a espécie de poder administrativo
Poder regulamentar
Permite editar normas complementares para fiel execução da lei
Não se aplica à aplicação de sanção a servidor
❌ Incorreta – não é o poder incidente
Poderes da Administração: Poder disciplinar (Apura infrações, Aplica penalidades, Servidores públicos, Particulares com vínculo); Poder hierárquico (Distribui funções, Ordena e fiscaliza, Meio de mando); Poder de polícia (Particulares em geral, Restringe direitos, Licenciamento/fiscalização)
Alternativa A – ❌ Incorreta
O poder de polícia autoriza a Administração a restringir e condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: fiscalização, licenciamento). Aplica-se a particulares em geral, não a servidores públicos no âmbito de relações funcionais. A confusão ocorre porque ambos envolvem aplicação de sanções, mas o poder de polícia não se destina a punir infrações funcionais de agentes públicos.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o poder de distribuir funções, escalonar, ordenar e fiscalizar a atuação dos subordinados. Embora a aplicação de sanções a servidores dependa da hierarquia (a autoridade superior pune o inferior), a sanção em si decorre do poder disciplinar. O poder hierárquico é o meio (via de mando), enquanto o disciplinar é a fonte jurídica da punição.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar consiste na faculdade de apurar infrações e impor penalidades aos servidores públicos (e a particulares com vínculo específico, como contratados). No caso, Pedro é servidor militar e cometeu falta funcional – logo, a sanção será aplicada com fundamento no poder disciplinar. Esse poder é vinculado quanto ao dever de punir (comprovada a infração, a Administração deve agir) e discricionário quanto à graduação da pena.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O poder discricionário não é uma espécie autônoma de poder, mas sim um atributo de alguns atos administrativos em que a lei confere margem de escolha ao administrador (ex.: conveniência e oportunidade). Aplicar sanção disciplinar pode envolver discricionariedade na dosimetria, mas o fundamento da punição é o poder disciplinar, não o discricionário.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa de editar normas complementares à lei para sua fiel execução (decretos, regulamentos). Não se confunde com a aplicação de sanções individuais a servidores. A questão trata de punição concreta, não de edição de normas.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o poder incidente é a letra C (poder disciplinar).