Direito Administrativo · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg683456

Responsabilidade Civil do Estado – Legitimidade Passiva

Gabarito: letra C. Apesar da regra geral de que a vítima de dano causado por agente público deve demandar a pessoa jurídica (art. 37, §6º, CF), a situação narrada foge desse padrão: Áurea, servidora do Estado, causou dano a Aurélio, servidor do Município, mas Aurélio não estava no exercício de suas funções nem utilizava bem municipal. Nesse contexto, a jurisprudência e a doutrina entendem que o agente causador responde pessoalmente, pois o Estado não responde por danos a servidores de outro ente que não estejam agindo em serviço, e o Município não tem vínculo com o fato. Assim, a ação deve ser proposta contra Áurea diretamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a compreensão da dupla garantia (STF): em regra, o particular demanda a pessoa jurídica, e o agente só responde em ação regressiva. Porém, quando a vítima também é servidor público e não está a serviço de seu ente, a garantia se inverte – o agente se torna o único legitimado passivo, pois não há nexo com a Administração pública. É um erro comum achar que o Estado sempre responde.

Legitimado Passivo	Justificativa	Fundamento
Estado do Rio Grande do Sul	Não é parte legítima, pois a vítima (Aurélio) não era particular no exercício de serviço público; o dano não ocorreu na prestação de serviço a terceiros.	Art. 37, §6º, CF (inaplicável ao caso)
Município de ABC	Não possui responsabilidade, pois Aurélio não estava a serviço do Município nem utilizava bem municipal.	Ausência de nexo causal com a Administração
Áurea (servidora estadual)	Responde pessoalmente, pois a vítima é servidor público de outro ente e não estava em serviço; inverte-se a dupla garantia.	Jurisprudência (STF) – agente como único legitimado
Estado e Município conjuntamente	Litisconsórcio passivo desnecessário, já que nenhum dos entes tem responsabilidade pelo fato.	Princípio da legitimidade passiva

Responsabilidade civil do Estado

1Regra geral (art. 37, §6º)
- Vítima particular
- Ação contra a pessoa jurídica
- Dupla garantia
2Exceção (servidor x servidor)
- Vítima não está em serviço
- Agente responde pessoalmente
- Ente não responde

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estado do Rio Grande do Sul não é parte legítima. Embora Áurea seja servidora estadual, o dano foi causado a outro servidor público (Aurélio) que não estava em serviço. Nesse cenário, a responsabilidade objetiva do Estado não se configura, pois a vítima não é um “particular” no sentido clássico, e o dano não ocorreu na prestação de serviço público a terceiros. A jurisprudência firma que, em tais hipóteses, o agente responde pessoalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta por incluir o Município de ABC no polo passivo. Aurélio não estava a serviço do Município nem utilizava bem municipal, portanto o Município não possui qualquer responsabilidade pelo fato. Além disso, a ação não pode ser movida conjuntamente contra o agente e o ente público quando o ente não tem responsabilidade, sob pena de litisconsórcio passivo desnecessário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Aurélio deve ajuizar a ação contra Áurea pessoalmente. A regra da dupla garantia (o particular demanda a pessoa jurídica, e o agente responde regressivamente) sofre exceções quando o dano é causado a outro servidor público que não está no exercício de suas funções. Nesse caso, o Estado não responde, e o agente torna-se diretamente responsável. A doutrina e o STF reconhecem que a responsabilidade civil do agente pode ser direta se não houver liame com a Administração pública (ex.: RE 591.874, Tema 137). Portanto, a vítima pode e deve demandar o agente causador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta por incluir tanto o Estado quanto o Município. O Estado não é parte legítima pelos motivos expostos na alternativa A; o Município não tem relação com o dano, como justificado na alternativa B. Não há solidariedade entre eles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Município de ABC não pode ser indicado como único réu, pois a servidora causadora do dano (Áurea) não é agente municipal, e não há ato ou omissão do Município que gere responsabilidade. O dano foi causado por servidora estadual, e a vítima não estava a serviço do Município.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a regra geral – o particular demanda a pessoa jurídica – mas atente para a exceção que a FUNDATEC explorou: quando a vítima é servidor público e não está em serviço, o agente público pode ser demandado diretamente. Isso desvia da rota usual e exige cuidado redobrado em leituras de enunciado.

Gabarito: letra C – ação deve ser ajuizada contra Áurea.