Questão de Direito Processual Penal Militar — Inquérito Policial Militar - IPM — FUNDATEC 2026
Direito Processual Penal Militar›Inquérito Policial Militar - IPM
Código
qg683459
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:I. Quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.II. Nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.III. Por determinação do comandante da pessoa investigada.Quais estão INCORRETAS?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Policial Militar – Dispensa
Gabarito: letra B. Apenas o item III está incorreto. O Inquérito Policial Militar (IPM) pode ser dispensado nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), que incluem o esclarecimento do fato e autoria por provas materiais (item I) e os crimes contra a honra quando o autor está identificado (item II). A mera determinação do comandante (item III) não constitui causa legal de dispensa.
Item I — ✅ Correto
O IPM pode ser dispensado quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais. Essa é uma hipótese legal expressa no CPPM, evitando a instauração desnecessária do inquérito.
Item II — ✅ Correto
Nos crimes contra a honra, se decorrerem de escrito ou publicação cujo autor esteja identificado, também é possível a dispensa do IPM, pois a materialidade e a autoria já estão suficientemente demonstradas.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
A dispensa do IPM não pode ocorrer por simples determinação do comandante da pessoa investigada. A lei exige situações objetivas (como as dos itens I e II); a decisão do comandante, desacompanhada desses requisitos, não é suficiente. Portanto, este item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir a "determinação do comandante" como causa de dispensa, quando na verdade a dispensa depende de condições materiais previstas em lei. Memorize as hipóteses legais: provas materiais e crimes contra a honra com autor identificado.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II; o item III é incorreto. Logo, a alternativa correta (que pede as INCORRETAS) é a letra B (apenas III).