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Questão de Direito Processual Penal Militar — Prisão — FUNDATEC 2026

Direito Processual Penal MilitarPrisão
Código
qg683461
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo:A prisão preventiva executar-se-á por mandado, do qual é obrigatório constar, dentre outros requisitos, a designação da pessoa sujeita à prisão e o motivo da custódia (1ª parte). Uma das vias do mandado ficará em poder do preso, que assinará a outra; e, se não quiser ou não puder fazê-lo, certificá-lo-á o executor do mandado, na própria via deste (2ª parte). A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, podendo ser feita por qualquer pessoa (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 3ª parte.
  3. CApenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. DApenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. ETodas as partes.
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GabaritoE — Todas as partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão preventiva no CPPM

Gabarito: letra E — todas as partes estão corretas. A disciplina da prisão preventiva no Código de Processo Penal Militar prevê que o mandado deve conter a identificação do preso e o motivo da custódia (1ª parte), que uma via fica com o preso e a outra é assinada por ele, com certificação do executor em caso de impossibilidade (2ª parte), e que a recaptura de evadido independe de ordem prévia e pode ser feita por qualquer pessoa (3ª parte). Essas regras estão nos arts. 254, 257 e 261 do CPPM.

1ª parte — ✅ Correta

O mandado de prisão preventiva deve conter obrigatoriamente a designação da pessoa (nome) e o motivo da prisão, conforme exige o art. 254, I e II, do CPPM. A afirmação está plenamente de acordo com a lei.

2ª parte — ✅ Correta

O art. 257 do CPPM determina que o executor entregue ao preso uma das vias do mandado, devendo o preso assinar a outra; se não quiser ou não puder, o próprio executor certificará essa circunstância na via que será devolvida ao juiz. A redação da questão reproduz fielmente esse procedimento.

3ª parte — ✅ Correta

O art. 261 do CPPM estabelece que a recaptura do indiciado ou acusado que se evade pode ser realizada por qualquer pessoa, independentemente de ordem prévia de autoridade, desde que feita imediatamente. A assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir as regras do CPP comum com as do CPPM. No CPP, o mandado de prisão preventiva também exige nome e motivo (art. 285), mas o CPPM tem previsão semelhante. Já a recaptura, no CPP, é regulada pelo art. 290, que exige ordem escrita para a recaptura em certos casos; já no CPPM a regra é mais ampla (qualquer pessoa pode recapturar imediatamente). Atenção para não misturar os códigos.

Gabarito: letra E.

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