Questão de Direito Penal Militar — Teoria da Pena — FUNDATEC 2026
Direito Penal Militar›Teoria da Pena
Código
qg683472
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Em relação à suspensão condicional da pena, conforme disposto pelo Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo:I. Atendidos os requisitos legais, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos pode ser suspensa por 3 a 5 anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 a 4 anos, no caso de pena de detenção.II. A suspensão da pena será revogada obrigatoriamente se, no curso do prazo da suspensão, o beneficiário for condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível.III. A suspensão da pena poderá ser revogada se o condenado militar for punido por infração disciplinar considerada grave.IV. A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas II e IV.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Suspensão condicional da pena no Código Penal Militar
Gabarito: letra E. Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, consoante os artigos 84 a 88 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969). A banca cobra os requisitos, prazos, hipóteses de revogação e a vedação em tempo de guerra.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal (CPM)
Correção
I
Pena privativa de liberdade ≤ 2 anos: suspensão por 3 a 5 anos (reclusão) ou 2 a 4 anos (detenção)
Art. 84
✅ Correta
II
Revogação obrigatória se, no período de prova, houver condenação por crime doloso (Justiça Militar ou Comum) com sentença irrecorrível
Art. 87, I
✅ Correta
III
Revogação facultativa se o condenado militar for punido por infração disciplinar grave
Art. 87, II
✅ Correta
IV
Não se aplica a crimes cometidos em tempo de guerra
Art. 84, § 1º
✅ Correta
Suspensão condicional (CPM): Requisitos (art. 84) (Pena ≤ 2 anos, Reclusão: 3 a 5 anos, Detenção: 2 a 4 anos); Revogação obrigatória (art. 87, I) (Condenação por crime doloso, Justiça Militar ou Comum, Sentença irrecorrível); Revogação facultativa (art. 87, II) (Punição por infração disciplinar grave); Vedação (art. 84, §1º) (Crime em tempo de guerra)
Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz o prazo de suspensão previsto no art. 84 do CPM: para pena de reclusão não superior a 2 anos, o período de prova é de 3 a 5 anos; para detenção, de 2 a 4 anos. A redação é fiel ao dispositivo.
Item II — ✅ Correto
Nos termos do art. 87, I, do CPM, a condenação por crime doloso, na Justiça Militar ou Comum, por sentença irrecorrível, durante o período de prova, determina a revogação obrigatória do benefício.
Item III — ✅ Correto
O art. 87, II, do CPM prevê a revogação facultativa quando o condenado militar sofre punição por infração disciplinar considerada grave. A assertiva usa o verbo "poderá", que está correto.
Item IV — ✅ Correto
O art. 84, § 1º, do CPM exclui expressamente a suspensão condicional da pena para crimes cometidos em tempo de guerra. Portanto, a vedação está correta.
Conclusão: todas as assertivas estão em conformidade com o CPM, logo a alternativa que as reúne é a letra E.